O presente Regulamento Interno (RI) foi criado por força do disposto no Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril, que define o regime jurídico da autonomia, administração e gestão das escolas e define o regime de funcionamento dos estabelecimentos de ensino integrados no Agrupamento de Escolas Sesimbra – Castelo Poente, criado no ano lectivo de 2003/2004. Este Agrupamento abrange os estabelecimentos de educação públicos, adiante designados Unidades Escolares (UE), situados na freguesia de Santiago e na zona poente da freguesia do Castelo, indicados no artigo 4º deste Regulamento Interno.